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Portugal - Esboço para Nova Constituição

Portugal - Esboço para Nova Constituição

Portugal - Esboço para nova constituição

 

 

(PROPOSTA de nova constituição)

 

 

Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

Para votação popular

 

De novembro de 2012

 

Preâmbulo

 

O povo português e as Províncias,

 

Conscientes de sua responsabilidade perante a nação como um todo, no esforço de dar mais autonomia às províncias adotando a forma de Confederação, para a fortalecer a liberdade e a democracia, a independência e a paz, em solidariedade e sinceridade perante o mundo, no anseio de viver em unidade a sua pluralidade, com respeito mútuo e consideração, conscientes das conquistas comuns e da responsabilidade perante as gerações futuras, na certeza de que somente é livre aquele que faz uso de sua liberdade e que a força do povo é medida pelo bem-estar dos mais fracos, são os motivos pelos quais adotamos a seguinte Constituição:

 

 

 

Título I: Disposições Gerais

 

Art. 1º                        Confederação Portuguesa

 

O povo português, as províncias do Minho, Trás-os-Montes, Douro, Beira Alta, Beira Baixa, Estremadura, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira, formam a Confederação Portuguesa.

 

Art. 2º            Finalidade

 

1 A Confederação Portuguesa protege a liberdade e os direitos do povo, e preserva a independência e a segurança do país.

 

2 Promove o bem-estar comum, o desenvolvimento duradouro, a coesão interna, bem como a pluralidade cultural do país.

 

3 Zela pela igualdade mais perfeita possível de oportunidades entre as cidadãs e os cidadãos.

 

4 Empenha-se pela preservação duradoura dos recursos naturais essenciais à subsistência e por uma Ordem Internacional pacífica e justa.

 

Art. 3º           Províncias

 

As províncias são soberanas, desde que sua soberania não seja limitada pela Constituição Federal; eles exercem todos os direitos não delegados à Confederação.

 

Art. 4º         Língua Nacional

 

A língua nacional é o português como evoluído e a evoluir em Portugal e outras, como o Mirandês, onde forem faladas.

 

Art. 5º       Princípios Determinantes das Ações do Província de Direito

 

1 O fundamento e o limite das ações do Província é o Direito.

 

2 As atividades do Província devem obedecer e ser proporcionais ao interesse público.

 

3 Os órgãos estatais e todas as pessoas privadas devem agir segundo o princípio da boa-fé.

 

4 A Confederação e as províncias atendem[1]às regras de Direito Internacional.

 

5 Através da instalação de Bancos de Votação 24 horas para votação, celulares e uso grátis da Internet para este efeito, todo cidadão maior de 15 anos receberá um cartão de cidadão, com o qual poderá votar em qualquer ato da Confederação, Províncias e Municípios, de forma instantânea, podendo retirar o voto a qualquer tempo e em qualquer oportunidade.

 

6 A lei e a Constituição serão ensinadas nas escolas[2] a partir do primeiro ano do ensino secundário.

 

Art. 6º         Responsabilidade Individual e Coletiva

 

Toda pessoa é responsável por si mesma e contribui  conforme a sua capacidade para a consecução das[3] de tarefas no Província e na sociedade.

 

Título II: Direitos Fundamentais, Cidadania e Objetivos Sociais.

 

Capítulo I: Direitos Fundamentais

 

Art. 7º       Dignidade Humana

 

A dignidade humana tem que[4] ser respeitada e protegida.

 

Art. 8º        Igualdade perante a Lei

 

1 Todas as pessoas são iguais perante a lei.

 

2  Ninguém pode sofrer discriminação, nem, em particular, por origem, raça, sexo, idade, idioma, posição social, estilo de vida, religião, por sua convicção religiosa, ideológica ou política ou, ainda, em virtude de qualquer deficiência física, mental ou psíquica.

 

3 Homens e mulheres têm os mesmos direitos. A lei assegura igualdade jurídica e efetiva, particularmente no que se refere à família, à formação, e à educação e ao trabalho. Homens e mulheres têm direito ao mesmo salário para trabalho equivalente.

 

4 A lei prevê medidas para superação das desvantagens dos portadores de deficiência conforme Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

Art. 9º       Proteção contra Arbitrariedades e preservação da boa-fé

 

Toda pessoa tem direito a ser tratada pelos órgãos estatais e pela Confederação sem arbitrariedade e segundo o princípio da boa-fé.

 

Art. 10º     Direito à Vida e à Liberdade Pessoal

 

1 Todos têm o direito à vida. A pena de morte e a prisão perpétua são proibidas.

 

2 Todos têm o direito à liberdade pessoal, particularmente, à inviolabilidade física e mental e à liberdade de ir e vir.

 

3 A tortura e qualquer outro tipo de tratamento ou punições cruéis, desumanas ou humilhantes são proibidas

 

Art. 11º          Proteção das [5]Crianças e dos Jovens

 

1 As crianças e os jovens têm direito à proteção especial de sua integridade e a incentivos para o seu desenvolvimento.

 

2 As crianças e os jovens exercem seus direitos na medida de sua capacidade de discernimento.

 

Art. 12º        Direito a auxílio [6]em situações de calamidade

 

Pessoas que se encontram em uma situação de calamidade e não estão em condições de prover sua própria subsistência têm direito a auxílio e assistência, bem como a receber meios indispensáveis para a manutenção de uma vida digna.

 

Art. 13º        Proteção da Esfera Privada

 

1 Todos têm o direito à preservação de sua vida privada e familiar, seu domicílio, seu lar, bem como ao sigilo postal da correspondência, e das telecomunicações.

 

2 Todos têm o direito de ser protegidos contra o uso abusivo de seus dados pessoais.

 

Art. 14º       Direito ao Casamento e à Família  

 

É assegurado o direito ao casamento e à família, independente do gênero.

 

Art. 15º       Liberdade de Religião, de consciência e Filosofia.

 

1 É assegurado o direito à liberdade de religião, consciência e filosofia.

 

2 Todos têm o direito de escolher livremente sua religião e convicção ideológica e declarar-se partidário, ou apartidario, individual ou coletivamente.

 

3 Todos têm o direito a filiar-se, juntar-se,aderir ou pertencer a uma comunidade religiosa e receber ou seguir o seus ensino[7]  religioso.

 

4 Ninguém pode ser obrigado a aderir ou pertencer a uma comunidade religiosa, a efetuar uma prática religiosa, participar de um ato religioso ou receber ensinamentos religiosos.

 

5 Todas as instituições religiosas se submetem à lei e a esta Constituição.

 

Art. 16º        Liberdade de Opinião e Informação

 

1 É assegurada a liberdade de opinião e informação.

 

2 Todos têm o direito de formar livremente sua opinião, de externá-la e divulgá-la sem impedimentos de qualquer natureza.

 

3 Todos têm o direito de receber livremente informações, de buscá-las em fontes de acesso geral e distribuí-las.

 

Art. 17º       Liberdade dos Meios de Informação

 

1 É assegurada a liberdade de imprensa, rádio e televisão, bem como de outras formas de distribuição pública por telecomunicação de apresentações e informações.

 

2 A censura é proibida.

 

3 É assegurado o sigilo de redação.

 

Art. 18º     Liberdade de Língua

 

É assegurada a liberdade de língua

 

Art. 19º     Direito ao Ensino Básico

 

É assegurado o direito ao ensino básico suficiente e gratuito.

 

Art. 20º      Liberdade Científica

 

É assegurada a liberdade do ensino e da pesquisa científica.

 

Art. 21º      Liberdade Artística

 

É assegurada a liberdade artística.

 

Art. 22º       Liberdade de Reunião

 

1 É assegurada a liberdade de reunião.

 

2 Todos têm o direito a organizar reuniões, de participar ou abster-se delas.

 

Art. 23º       Liberdade de Associação

 

1 É assegurada a liberdade de associação.

 

2 Todos têm o direito a constituir associações, de afiliar-se ou nelas permanecer e participar de suas atividades e de negar ou renegar, podendo abandonar quando desejar.

 

3 Ninguém pode ser obrigado a aderir, apoiar,  ou permanecer numa associação.

 

Art. 24º      Direito à Liberdade de Fixar Domicílio

 

1 Os portugueses e as portuguesas têm o direito de fixar seu domicílio em qualquer lugar do território nacional.

 

2 Têm o direito de deixar ou sair definitivamente do território nacional, ou nele entrar sem perda da nacionalidade.

 

Art. 25º      Proteção Contra a Expulsão, a Extradição, a Remoção de cidadã (o) português.

 

1 Os portugueses e as portuguesas não podem ser expulsos de Portugal; somente com o seu consentimento podem ser extraditados a uma autoridade estrangeira.

 

2 Os refugiados não podem ser removidos, nem extraditados para um país onde sejam perseguidos.

 

3 Ninguém pode ser extraditado, ou de qualquer forma removido, para um país no qual seja ameaçado de tortura ou de sofrer qualquer outro tipo de tratamento ou punição cruéis e desumanos.

 

Art. 26º               Garantia da Propriedade

 

1 É assegurada a propriedade.

 

2 As desapropriações e as restrições à propriedade, que se igualam a uma desapropriação, são integral e imediatamente indenizadas quando desapropriadas, vedado o parcelamento.

 

Art. 27º               Liberdade Econômica

 

1 É assegurada a liberdade econômica.

 

2 Ela compreende, particularmente, a livre escolha da profissão, bem como o livre acesso a uma atividade profissional remunerada na economia privada e o seu livre exercício livre.

 

Art. 28º                Liberdade Sindical

 

1 As trabalhadoras e os trabalhadores, as empregadoras e os empregadores, bem como suas organizações, têm o direito de organizar-se, para a defesa de seus interesses, de formar associações e aderir-se a elas ou delas abster-se.

 

2 As controvérsias devem ser solucionadas, dentro do possível, através de negociações ou mediação.

 

3 A greve de trabalhadores e a greve dos empregadores são admissíveis, desde que se refiram às relações de trabalho e não prejudiquem as obrigações correspondentes, preservem a paz no trabalho ou conduzam a negociações de conciliação.

 

4 A Lei pode vedar a greve a determinadas categorias.

 

Art. 29º        Garantias Processuais Gerais

 

1 Todos têm direito, em processos perante as instâncias dos tribunais e das administrações, a um tratamento igual e justo, bem como a um julgamento em prazo razoável.

 

2 È assegurado às partes o acesso ao direito e aos tribunais, como fundamento do direito de serem ouvidos.

 

3 Todos os que não dispuserem de recursos têm o direito à assistência judiciária gratuita, desde que sua demanda na justiça não aparente ser infundada . Desde que necessário para a preservação de seus direitos, também têm direito a um advogado sem ônus.

 

Art. 30º            Processos Judiciários

 

1 Todos aqueles cuja causa deva ser julgada em um processo judiciário, têm direito a um tribunal, estabelecido por lei, competente, independente e imparcial. Tribunais de exceção são proibidos.

 

2 Toda pessoa, contra a qual se proponha uma ação civil, tem direito a que sua causa seja julgada pelo tribunal de seu domicílio. A lei pode prever o estabelecimento de uma  outra jurisdição.

 

3 A audiência e a proclamação da sentença são públicas. A lei pode prever  exceções.

 

Art. 31º           Privação da Liberdade

 

1 Nenhuma pessoa pode ser privada de sua liberdade  exceto nos casos e nas formas prescritas pela lei.

 

2 Toda a pessoa[8] privada de sua liberdade tem o direito de ser imediatamente informada sobre os motivos desta privação e sobre os seus direitos, em uma língua que compreenda. Deve ter a oportunidade de fazer valer os seus direitos. Em especial, tem direito a mandar informar seus parentes mais próximos e seu advogado se o tiver.

 

3 Toda pessoa posta em prisão preventiva tem o direito de ser imediatamente apresentada perante uma juíza ou um juiz, que se pronunciará se a pessoa deverá permanecer detida ou ser posta em liberdade. Toda pessoa em prisão preventiva tem direito a um julgamento em prazo razoável.

 

4 Todas as pessoas, que são privadas de sua liberdade sem um julgamento, têm o direito de solicitar um tribunal em qualquer momento. Este tribunal decide, no prazo máximo de 15 dias se a detenção é legal ou não.

 

Art. 32º            Processos Penais

 

1 Toda pessoa é considerada inocente, até a condenação com a causa julgada.

 

2 Toda pessoa acusada tem direito a ser informada, o mais rápido possível, sobre as acusações de forma detalhada. Terá assegurado a possibilidade de fazer valer os direitos de defesa que lhe competem.

 

3 Toda pessoa condenada tem o direito a que a sentença seja examinada por um tribunal superior, exceto nos casos em que o Tribunal Federal julga em instância única.

 

Art. 33º                  Direito de Petição

 

1 Toda pessoa tem o direito de dirigir petições às autoridades públicas sem que isto lhe cause qualquer prejuízo.

 

2 As autoridades estão obrigadas a tomar conhecimento das petições.

 

Art. 34º                 Direitos Políticos

 

1 São assegurados os direitos políticos.

 

2 A garantia dos direitos políticos protege a livre formação da vontade e a votação autêntica

 

Art. 35º                  Execução dos Direitos Fundamentais

 

1 Os direitos fundamentais devem ser respeitados em toda a Ordem Jurídica.

 

2 Aquele que exerce funções estatais está comprometido com  os direitos fundamentais e obriga-se a colaborar  para a sua concretização.

 

3 As autoridades cuidam  para que os direitos fundamentais, desde que aplicáveis, sejam respeitados e aplicados  também entre pessoas privadas.

 

Art. 36º                Restrições aos Direitos Fundamentais

 

1 Toda restrição aos direitos fundamentais precisa de um fundamento legal. As restrições graves devem ser previstas na própria lei. Exceções são os casos de perigo sério, iminente e inevitável por qualquer meio.

 

2 Toda restrição aos direitos fundamentais deve ser justificada por um interesse público ou pela proteção de direitos fundamentais de terceiros.

 

3 Toda restrição aos direitos fundamentais deve ser proporcional à sua finalidade.

 

4 A essência dos direitos fundamentais é intangível, inviolável.

 

Capítulo II: Cidadania e Direitos Políticos

 

Art. 37º          Cidadania

 

1 Cidadã portuguesa ou cidadão português é toda pessoa que possua  a cidadania de um município e a de uma  Província.

 

2 Ninguém pode ser favorecido ou prejudicado em razão de sua cidadania. Exceções são as disposições sobre os direitos políticos nos municípios e corporações, bem como sobre a participação em seu patrimônio, se a legislação provincial não o dispuser de outra forma.

 

Art. 38º             Obtenção e Perda da Cidadania

 

1 A Confederação define a obtenção e perda da cidadania por filiação, descendência, casamento e adoção. Além disto, disciplina a perda da cidadania de Portugal por outros motivos, bem como a renaturalização.

 

2 Estabelece requerimentos mínimos para  a naturalização de estrangeiras e estrangeiros pelas províncias e outorga a autorização de naturalização.

 

3 Facilita a naturalização de crianças apátridas.

 

Art. 39º                Exercício dos Direitos Políticos

 

1 A Confederação define  o exercício dos direitos políticos em assuntos da Confederação, as províncias regularizam o exercício destes direitos em assuntos provinciais e nos municípios.

 

2 Os direitos políticos se exercem no domicílio. A Confederação e as províncias podem prever exceções.

 

3 Ninguém pode exercer os direitos políticos em mais de uma província.

 

4 As províncias podem estabelecer que recém-chegados possam exercer o direito de voto em nível Provincial e municipal somente após um período de carência de, no máximo, três meses a partir da data de fixação da residência.

 

Art. 40º                 Cidadãos Portugueses Residentes no Estrangeiro

 

1 A Confederação promove as relações das portuguesas e dos portugueses no estrangeiro entre si e com Portugal. Pode apoiar organizações que seguem este objetivo.

 

2 Prescreve disposições sobre os direitos e obrigações das portuguesas e dos portugueses residentes no estrangeiro, e em particular em relação ao exercício dos direitos políticos na Confederação, ao cumprimento da obrigação ao serviço militar ou ao serviço cívico substitutivo, ao auxílio assistência a pessoas necessitadas, e aos seguros sociais.

 

 

 

 

Capítulo III: Objetivos Sociais

 

Art. 41º

 

1 A Confederação e as províncias empenham-se, de forma complementar à responsabilidade individual e à iniciativa privada, para que:

 

a. todos disponham de segurança social;

 

b. todos recebam a assistência necessária para sua saúde;

 

c. as famílias, enquanto comunidades constituídas de adultos e crianças, sejam protegidas e estimuladas;

 

d. as pessoas capazes de trabalhar possam sustentar-se por meio do trabalho, em condições adequadas;

 

e. Toda pessoa tenha acesso à habitação adequada, para si e sua família, em condições viáveis.

 

f. as crianças e os jovens, bem como as pessoas em idade de trabalhar possam ser educados, formados e aperfeiçoados, de acordo com a suas aptidões;

 

g. as crianças e os jovens sejam estimulados no seu desenvolvimento para se tornarem pessoas independentes e socialmente responsáveis, bem como apoiados na sua integração social, cultural e política.

 

2 A Confederação e as províncias empenham-se para que todos sejam assegurados contra as conseqüências econômicas da idade, da invalidez, da doença, do acidente, do desemprego, da maternidade, da orfandade e da viuvez.

 

3 Aspiram aos objetivos sociais no âmbito de suas competências constitucionais e dos seus recursos financeiros disponíveis.

 

4 Dos objetivos sociais não emanam direitos a prestações do Província.

 

Título III: Confederação, Províncias e Municípios.

 

Capítulo I: Relação entre a Confederação e as Províncias

 

Seção 1ª: Tarefas da Confederação e das Províncias

 

Art. 42º             Tarefas da Confederação

 

1 A Confederação cumpre as tarefas a ela atribuídas pela Constituição Federal.

 

2 Assume as tarefas que necessitem de uma regulamentação uniforme.

 

Art. 43º            Tarefas das Províncias

 

As províncias definem quais as tarefas que cumprem no âmbito de suas competências.

 

Seção 2ª: Cooperação entre a Confederação e as Províncias

 

Art. 44º           Princípios

 

1 A Confederação e as províncias se apóiam mutuamente no cumprimento das suas tarefas e cooperam entre si.

 

2 Devem-se respeito e assistência mútuos. Prestam-se reciprocamente assistência administrativa e jurídica.

 

3 Dentro do possível, os conflitos entre as província se entre esses e a Confederação são solucionados por negociação e mediação.

 

Art. 45º          Participação na Formação de Vontade da Confederação

 

1 De acordo com o que está prescrito na Constituição Federal, as províncias participam na formação da vontade da Confederação, especialmente no tocante à legislação.

 

2 A Confederação informa as províncias em  tempo e  inteiramente sobre seus projetos; ela os consulta no que tange a seus interesses.

 

Art. 46º          Aplicação do Direito Federal

 

1 As províncias aplicam  o Direito Federal de acordo com a Constituição e a lei.

 

2 A Confederação outorga às províncias uma margem de liberdade de ação mais ampla possível e leva em conta as particularidades provinciais.

 

3 A Confederação leva em conta o ônus financeiro, relacionado com a aplicação do Direito Federal, no que assegura às províncias fontes de arrecadação suficientes e providência a adequada compensação financeira.

 

Art. 47º           Autonomia das Províncias

 

A Confederação respeita a autonomia das províncias no que não conflita com a Constituição.

 

Art. 48º           Contratos entre Províncias

 

1 As províncias podem celebrar contratos entre si, bem como estabelecer organizações e instituições comuns. Particularmente podem, em conjunto, exercer tarefas de interesse regional.

 

2 Dentro dos seus limites de sua competência, a Confederação pode atuar como participante.

 

3 Os contratos entre as províncias não podem contrariar a lei e os interesses da Confederação, nem os direitos de outras Províncias. Devem ser levados ao conhecimento da Confederação.

 

Art. 49º          Primazia e Cumprimento do Direito Federal

 

1 O Direito Federal prima sobre o Direito Provincial que lhe seja contrário.

 

2 A Confederação zela pelo cumprimento do Direito Federal pelas Províncias.

 

 

 

 

Seção 3ª: Municípios

 

Art. 50º

 

1 É assegurada a autonomia dos municípios dentro dos limites do Direito Provincial.

 

2 Nas suas ações, a Confederação atenta às possíveis conseqüências para os municípios.

 

3 Para isto, leva em consideração as condições peculiares das cidades e das aglomerações.

 

Seção 4ª: Garantias Federais

 

Art. 51º           Constituições Provinciais

 

1 Cada Província adota uma constituição democrática. Ela requer a aprovação do povo e deve poder ser revisada se a maioria dos eleitores assim o solicitar.

 

2 As constituições provinciais precisam ser garantidas pela Confederação. Esta  concede esta garantia, desde que não contrariem o Direito Federal.

 

Art. 52º           Ordem Constitucional

 

1 A Confederação resguarda a Ordem Constitucional das Províncias.

 

2 Intervém quando a ordem de um Província estiver perturbada ou ameaçada e o Província afetado não puder proteger-se sozinho ou com a ajuda de outras Províncias.

 

Art. 53º      Existência e Território das Províncias

 

1 A Confederação protege  a existência e o território das Províncias.

 

2 As alterações na existência das províncias requerem o consentimento da população e das província sem particular afetados, bem como do povo e das Províncias.

 

3 As modificações de territórios entre as províncias necessitam da aprovação da população e das províncias atingidos, bem como da ratificação pela Assembléia Federal na forma de uma resolução federal.

 

4 As retificações de fronteiras podem ser realizadas entre os próprias províncias por meio de contrato.

 

Capítulo II: Competências

 

Seção 1ª: Relações com o Estrangeiro

 

Art. 54º            Relações Exteriores

 

1 Os assuntos referentes às relações exteriores são da competência da Confederação.

 

2 A Confederação empenha-se na preservação da independência de Portugal e de sua prosperidade; particularmente contribui para aliviar a miséria e pobreza no mundo, para o respeito dos direitos humanos e para a promoção da democracia, para a coexistência pacífica dos povos, assim como para a preservação dos recursos naturais indispensáveis à vida.

 

3 Leva em conta as competências das província se salvaguarda seus interesses.

 

Art. 55º        Participação das províncias nas Decisões da Política Externa

 

1 As províncias participam na preparação das decisões relativas à política externa que se referem a sua competência ou tangem seus interesses essenciais.

 

2 A Confederação informa as províncias amplamente e em tempo e consulta sua opinião.

 

3 A tomada de posição das províncias tem um peso diferenciado se forem afetados nas suas competências. Nestes casos as províncias participam das negociações internacionais de forma apropriada.

 

Art. 56º          Relações das províncias com o Estrangeiro

 

1 Dentro dos seus limites de competência, as províncias podem concluir acordos  com o estrangeiro, mediante contrato.

 

2 Estes acordos não devem contrariar o direito nem os interesses da Confederação e nem os direitos de outras Províncias. Antes da conclusão de um acordo, as províncias devem informar a Confederação.

 

3 As províncias podem negociar  diretamente com autoridades estrangeiras de hierarquia inferior; nos demais casos, os contatos das províncias com o estrangeiro são efetuados por intermédio da Confederação.

 

 

Seção 2ª: Segurança, Defesa Nacional, Defesa Civil

 

Art. 57º           Segurança

 

1 No âmbito de suas competências, a Confederação e as províncias zelam pela segurança do país e pela proteção da população.

 

2 Coordenam seus esforços no âmbito da segurança interna.

 

Art. 58º           Exército

 

1 Portugal dispõe de um exército que, de caráter genérico, é organizado segundo o princípio da milícia.

 

2 O exército serve para evitar guerras e contribui para a manutenção da paz; ele defende o país e sua população. Apóia as autoridades civis na defesa contra ameaças graves à segurança interna e no controle de outras situações extraordinárias. A lei pode prever tarefas adicionais.

 

3 O emprego do exército é assunto da Confederação. As províncias podem empregar suas unidades para manutenção da ordem pública no seu território se os recursos das autoridades civis para combater ameaças graves à segurança interna deixam de ser suficientes.

 

Art. 59º           Serviço Militar e Serviço Cívico Substitutivo

 

1 Todo português é obrigado a prestar o serviço militar. A lei prevê um serviço cívico substitutivo.

 

2 Para as portuguesas, o serviço militar é voluntário.

 

3 Os portugueses que não prestam o serviço militar nem o serviço cívico substitutivo devem uma taxa de compensação. Ela é imposta pela Confederação e tributada e cobrada pelas Províncias.

 

4 A Confederação legislará disposições sobre a compensação justa pela perda dos rendimentos.

 

5 As pessoas que sofram deterioração da saúde ou percam a vida durante o serviço militar ou serviço cívico substitutivo têm o direito a um auxílio apropriado, para si ou seus parentes, a ser prestado pela Confederação.

 

6. A família de soldado português que venha a falecer em virtude de ação a serviço do Exército Português no exterior às fronteiras de Portugal, receberá mensalmente o salário do soldado falecido, como se ainda fosse vivo, por tantos meses quantos forem os correspondentes à diferença entre a quantidade de meses com que faleceu e a quantidade de meses que ainda se esperava que vivesse de acordo com a expectativa de vida da nação.

 

Art. 60º            Organização, Instrução e Equipamento do Exército.

 

1 A legislação militar, assim como a organização, instrução e  equipamento do exército são assuntos da Confederação.

 

2 No âmbito do Direito Federal, às províncias compete o estabelecimento de unidades provinciais, a nomeação e promoção dos oficiais de ditas unidades, bem como a aquisição de partes do vestuário e de equipamento.

 

3 A Confederação pode assumir instalações militares das província sem troca de uma indenização justa.

 

Art. 61º             Defesa Civil

 

1 A legislação sobre a defesa civil de pessoas e bens das conseqüências de conflitos à mão armada é assunto da Confederação.

 

2 A Confederação legisla disposições sobre o emprego da defesa civil em caso de catástrofes ou em situações de emergência.

 

3 Pode declarar o serviço da defesa civil obrigatório para os homens. Para as mulheres este serviço é voluntário.

 

4 A Confederação legisla disposições sobre a compensação apropriada pela perda dos rendimentos.

 

5 As pessoas que sofram deterioração da saúde ou percam a vida durante o serviço da defesa civil têm o direito a um auxílio apropriado, para si ou seus parentes, a ser prestado pela Confederação. Neste caso não se aplica o disposto no artigo 59º -6

 

Seção 3ª: Educação, Pesquisa e Cultura

 

Art. 62º                Ensino Público

 

1 A competência para o ensino público é das Províncias.

 

2 Eles providenciam um ensino de escola primária suficiente, à disposição de todas as crianças. O ensino de escola primária é obrigatório e está sob a direção ou fiscalização estatal. É gratuito nas escolas públicas. O ano escolar começa entre finais de Julho e meados de Agosto.

 

Art. 63º            Formação Profissional e Universidades

 

1 A Confederação legisla disposições sobre a formação profissional.

 

2 A Confederação gere as universidades técnicas; pode estabelecer, gerir ou apoiar outras universidades e instituições de ensino superior. Pode condicionar o apoio a que a coordenação seja garantida.

 

3 A Confederação distribuirá a cada família um exemplar da Constituição para garantir que todos a conheçam e dela façam o melhor uso.

 

Art. 64º                 Pesquisa

 

1 A Confederação fomenta  a pesquisa científica.

 

2 Pode condicionar os incentivos particularmente a que a coordenação seja garantida.

 

3 Pode estabelecer, assumir ou gerir instituições de pesquisa.

 

Art. 65º                   Estatísticas

 

1 A Confederação faz levantamento dos dados estatísticos necessários concernentes à situação e à evolução da população, da economia, da sociedade, do território e do meio-ambiente em Portugal.

 

2 Pode  legislar disposições sobre a harmonização e gestão de registros oficiais, a fim de minimizar os gastos com a coleta de dados.

 

Art. 66º                 Auxílios à Educação

 

1 A Confederação pode conceder às províncias contribuições para suas despesas com bolsas de estudo e outros auxílios à educação.

 

2 Além disto, em aditamento às medidas provinciais e sem prejuízo da soberania escolar Provincial, pode tomar outras medidas apropriadas para fomentar a educação.

 

Art. 67º               Juventude e Formação dos Adultos

 

1 No cumprimento de suas atribuições, a Confederação e as províncias levam em conta as necessidades especiais do incentivo e da proteção das crianças e dos jovens.

 

2 Em aditamento às medidas provinciais, a Confederação pode incentivar o trabalho fora das escolas com as crianças e os jovens, bem como a formação dos adultos.

 

Art. 68º                    Esporte

 

1 A Confederação promove o esporte, especialmente a formação.

 

2 Gere escolas de esportes.

 

3 Pode legislar disposições sobre o esporte juvenil e declarar obrigatória a educação física nas escolas.

 

Art. 69º                           Cultura

 

1 O âmbito da cultura é competência das Províncias.

 

2 A Confederação pode incentivar esforços culturais de interesse de todo Portugal, bem como a arte e a música, particularmente no âmbito da formação.

 

3 A Confederação leva em conta, no cumprimento de suas atribuições, a pluralidade cultural e lingüística do país.

 

Art. 70º          Línguas

 

1 A língua  oficial da Confederação é o português tal como evoluiu e evoluir em Portugal.

 

2 As Províncias, a fim de preservar o consenso entre as comunidades lingüísticas, atentam à composição lingüística tradicional das regiões e levam em consideração as minorias lingüísticas autóctones.

 

3 A Confederação e as províncias promovem o entendimento e o intercâmbio entre as comunidades lingüísticas.

 

4 A Confederação apóia as províncias plurilíngües no cumprimento de suas tarefas especiais.

 

5 A Confederação apóia as medidas das províncias que adotarem de forma complementar o ensino ou o uso de línguas indígenas para a sua preservação.

 

Art. 71º                 Filmes

 

1 A Confederação pode promover a produção de filmes portugueses e a cultura cinematográfica.

 

2 A Confederação pode legislar disposições para incentivar a variedade e a qualidade da oferta cinematográfica.

 

Art. 72º                  Igrejas e Província

 

1 A regulação das relações entre as Igrejas e o Província é competência das Províncias.

 

2 No âmbito de sua competência, a Confederação e as províncias podem tomar medidas para preservação da paz pública entre os membros das diversas comunidades religiosas.

 

3.A remessa de valores pelas Igrejas ao exterior é limitado pela Constituição, para garantir disponibilidade de verbas para atender os cidadãos nos termos desta Constituição. Ficam também as igrejas sujeitas ao pagamento de impostos sobre a arrecadação, depois de deduzidos os gastos no apoio a comunidades.  

 

Seção 4ª: Ambiente e Planificação Territorial

 

Art. 73º              Desenvolvimento Sustentável

 

A Confederação e as províncias aspiram a uma relação equilibrada e duradoura, entre a natureza e sua capacidade de regeneração de um lado e sua utilização pelo homem, do outro.

 

Art. 74º                   Proteção do Ambiente

 

1 A Confederação legisla disposições para a proteção do homem e de seu ambiente natural contra danos e prejuízos.

 

2 A Confederação empenha-se para que tais efeitos sejam evitados. Pelos custos oriundos da evitabilidade  e eliminação respondem os autores.

 

3 A execução das disposições é da competência das Províncias, desde que a lei não a reserve para a Confederação.

 

Art. 75º                     Planificação territorial

 

1 A Confederação define os princípios para a planificação territorial. Ela é da competência das províncias se serve à exploração apropriada e razoável da terra e à urbanização ordenada do país.

 

2 A Confederação promove e coordena os esforços das província se coopera com as Províncias.

 

3 No cumprimento de suas tarefas, a Confederação e as províncias levam em conta  as necessidades da planificação territorial.

 

 

 

Art. 76º                      Águas

 

1 No âmbito de sua competência, a Confederação cuida do aproveitamento econômico e da proteção dos recursos hídricos, bem como da defesa contra as influências nocivas à água.

 

2 Determina os princípios concernentes à preservação e exploração dos recursos hídricos, ao aproveitamento da água para geração de energia e para os fins de refrigeração e aquecimento, assim como a outras intervenções no ciclo hidrológico.

 

3 Prescreve disposições sobre a proteção das águas, a preservação de volumes adequados das águas residuais, obras para o controle das águas, a segurança das barragens e a influência das precipitações.

 

4 As províncias dispõem em matéria de recursos hídricos. Pela utilização da água podem recolher taxas, dentro dos limites da legislação federal. À Confederação cabe o direito de aproveitar as águas para suas empresas de transporte; ela paga para isto uma taxa e uma indenização.

 

5 Sobre os direitos relativos aos recursos hídricos internacionais e às taxas pertinentes, decide a Confederação com a participação das províncias afetadas. Caso Constituição Federal da Confederação Portuguesa 17 Caso as províncias não cheguem a um acordo sobre os recursos hídricos interprovinciais decide a Confederação.

 

6 No cumprimento de suas tarefas, a Confederação leva em consideração os interesses do Província do qual a água provém.

 

Art. 77º                      Florestas

 

1 A Confederação vela para que as florestas possam cumprir suas funções de proteção, usufruto e bem-estar.

 

2 A Confederação Define os princípios sobre a proteção das florestas.

 

3 A Confederação Promove medidas para a preservação das florestas.

 

Art. 78º                    Proteção da Natureza, da Terra Pátria e da Herança Cultural.

 

1 A proteção da natureza, da terra pátria e da herança cultural é da competência das Províncias.

.

2 No cumprimento de suas tarefas, a Confederação leva em consideração os interesses de proteção da natureza, da terra pátria e da herança cultural. Ela preserva paisagens, a apresentação dos sítios, lugares históricos, bem como monumentos naturais e culturais; mantêm-nos conservados onde o interesse público assim reger.

 

3 A Confederação pode incentivar atividades de proteção da natureza de regiões de herança cultural e adquirir ou assegurar objetos de importância para Portugal inteiro, seja por contrato ou desapropriação.

 

4 A Confederação prescreve disposições para proteger a fauna e flora e para a preservação do seu habitat na variedade natural. Protege as espécies ameaçadas de extinção.

 

5 Os pântanos e as áreas pantanosas de beleza especial e de importância para todo Portugal são protegidos. Dentro destas áreas não podem ser erguidas construções nem efetuadas alterações no solo. Exceções são as instalações destinadas à proteção ou à exploração agrícola usual dos pântanos e das áreas pantanosas.

 

Art. 79º            Pesca e Caça

 

A Confederação define os princípios sobre a prática da pesca e da caça, particularmente para preservar a variedade das espécies de peixes, dos mamíferos selvagens e das aves.

 

Art. 80º           Proteção de Animais

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre a proteção dos animais.

 

2 Em particular, disciplina:

 

            a. a manutenção e o cuidado de animais;

 

            b. as experiências com animais e as intervenções em animais vivos;

 

            c. a utilização de animais;

 

            d. a importação de animais e produtos de origem animal; Constituição Federal da Confederação Portuguesa 18

 

            e. o comércio e transporte de animais;

 

            f. a matança de animais.

 

3 A execução das disposições é da competência das Províncias, desde que a lei não a reserve para a Confederação.

 

Seção 5ª: Obras Públicas e Tráfego dos meios de Transporte

 

Art. 81º                       Obras Públicas

 

A Confederação pode construir e explorar obras públicas ou incentivar a sua construção, em atendimento aos interesses do país inteiro ou de uma grande área do mesmo.

 

Art. 82º                      Tráfego Rodoviário

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre o tráfego rodoviário.

 

2 Supervisiona as estradas de importância para todo Portugal ; pode determinar quais as estradas de trânsito devem permanecer abertas para o tráfego.

 

3 A utilização das vias públicas é gratuita. A Assembléia Federal pode outorgar exceções.

 

4  Como é assegurado o  direito de ir e vir do cidadão, no caso de eventuais estradas com pedágio, o veículo não será impedido de viajar por falta de pagamento, devendo os valores correspondentes serem pagos posteriormente pelo cidadão responsável pelo veículo.

 

 

Art. 83º                      Rodovias Nacionais

 

1 A Confederação assegura o estabelecimento de uma rede de rodovias nacionais e sua utilização.

 

2 As províncias constroem e mantêm as rodovias nacionais, de acordo com as prescrições e sob a supervisão da Confederação.

 

3 A Confederação e as províncias arcam, em comum, com os custos das rodovias nacionais. A participação de cada Província nos custos orienta-se de acordo com o ônus sofrido por esse, em virtude das rodovias nacionais, conforme o seu interesse nas mesmas e, ainda, segundo a sua capacidade financeira.

 

Art. 84º           Tráfego em trânsito pelas florestas e parques

 

1 A Confederação protege a região de florestas e parques dos efeitos negativos do tráfego de trânsito. Limita os incômodos decorrentes do tráfego de trânsito a um nível que não seja prejudicial nem para o homem, os animais e as plantas, nem para seus espaços de vida ou seu desenvolvimento.

 

2 O tráfego em trânsito pelas florestas e parques das mercadorias, de fronteira a fronteira, efetua-se pela via ferroviária. O Conselho Federal toma as necessárias providências. Exceções só são admissíveis em casos inevitáveis. Devem ser detalhadamente especificadas por uma lei.

 

3 A capacidade das estradas de trânsito nas regiões alpinas não deve ser aumentada. Exceções desta restrição são estradas circundantes que aliviam as povoações do tráfego passante.

 

Art. 85º               Taxa Sobre a Circulação de Carga Pesada

 

1 A Confederação pode sujeitar a circulação de carga pesada a uma taxa proporcional à potência ou ao consumo, na medida em que o tráfego de carga pesada provoque custos para a comunidade, não cobertos por outras prestações ou taxas.

 

2 A renda líquida da taxa emprega-se para cobrir os custos relacionados com o tráfego rodoviário.

 

3 As províncias participam na renda líquida. No cálculo da participação devem ser considerados os efeitos particulares da taxa em regiões montanhosas e marginais.

 

Art. 86º             Imposto Sobre o Consumo de Combustíveis e Outras Taxas Sobre o Tráfego

 

1 A Confederação pode cobrar um imposto sobre o consumo de combustíveis.

 

2 A Confederação arrecada uma taxa pela utilização das estradas nacionais por veículos motorizados e reboques que não estão sujeitos à taxa sobre a circulação de carga pesada.

 

3 Ela emprega a metade da renda líquida do Imposto Sobre o Consumo de Combustíveis, bem como a renda líquida da taxa de estradas nacionais para as seguintes tarefas e despesas, em relação ao tráfego rodoviário:

 

            a.  construção, manutenção e funcionalidade das estradas nacionais;

 

            b. medidas destinadas ao incentivo do tráfego rodoviário e ferroviário combinado e do transporte de veículos motorizados acompanhados, assim como à separação do tráfego;

 

            c. contribuições para a construção de estradas principais;

 

            d. contribuições para as construções de proteção contra as forças da natureza e outras medidas de proteção do meio-ambiente e da paisagem, necessárias devido ao tráfego rodoviário;

 

            e. contribuições gerais destinadas às despesas provinciais para as estradas abertas à circulação de veículos motorizados e para a compensação financeira no sistema rodoviário;

 

            f. contribuições às províncias sem estradas nacionais e às províncias com estradas em montanha que servem ao tráfego internacional.

 

4 Se estes meios financeiros não forem suficientes, então a Confederação cobra uma sobretaxa ao imposto sobre o consumo.

 

Art. 87º                    Ferrovias e Outros Meios de Transporte

 

A legislação sobre o tráfego ferroviário, as ferrovias, a navegação, bem como a aviação, a navegação ,o espaço aéreo e o espaço fora da estratosfera é assunto da Confederação.

 

Art. 88º                      Caminhos e Trilhas

 

1 A Confederação define princípios para as redes de caminhos e trilhas.

 

2  Ela pode apoiar e coordenar medidas das províncias para a construção e manutenção de tais redes.

 

3 Ela no cumprimento de suas tarefas, respeita as redes de caminhos e trilhas e substitui os trajetos que é obrigada a suprimir.

 

Seção 6ª: Energia e Comunicações

 

Art. 89º                      Política Energética

 

1 No âmbito de suas competências, a Confederação e as províncias empenham-se para alcançar um abastecimento energético suficiente, diversificado, seguro, econômico e profícuo ao meio-ambiente, assim como um consumo moderado e racional.

 

2 A Confederação define princípios sobre o aproveitamento de energias próprias e renováveis e sobre o consumo moderado e racional de energia.

 

3 A Confederação prescreve disposições sobre o consumo de energia das instalações, veículos e aparelhos. Ela incentiva o desenvolvimento de técnicas energéticas, particularmente nos âmbitos da economia de energia e das energias renováveis.

 

4 As medidas que se referem ao consumo de energia em edifícios são, sobretudo, da competência das Províncias.

 

5 A Confederação, na sua política energética, leva em conta os esforços das províncias e municípios, bem como da economia; considera as situações nas diversas regiões do país e os limites econômicos suportáveis.

 

Art. 90º                      Energia Nuclear

 

A legislação no âmbito da energia nuclear é assunto da Confederação. Fica vedado o uso da energia nuclear para fins bélicos e como fonte de energia, com exceção de aplicações em medicina e testes em Universidades para o efeito de estudo.

 

Art. 91º                      Transporte de Energia

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre o transporte e o fornecimento da energia elétrica.

 

2 A legislação sobre instalações de oleodutos para o transporte de combustíveis líquidos ou gaseificados é assunto da Confederação.

 

Art. 92º                      Serviços de Correio e Telecomunicações

 

1 Os serviços de correio e telecomunicações são assunto da Confederação.

 

2 A Confederação vela por um abastecimento básico e suficiente de serviços postais e de telecomunicações em todas regiões do país, a preços razoáveis. As tarifas são determinadas, de acordo com princípios uniformes.

 

3 Todas as residências têm direito imediato, logo após a sua construção, a um CEP mais próximo, ou por seu isolamento, a um CEP próprio.

 

Art. 93º                       Rádio e Televisão

 

1 A legislação sobre a radiodifusão e a televisão, bem como sobre outras formas da difusão em técnicas de telecomunicações de apresentações e informações é assunto da Confederação.

 

2 A radiodifusão e a televisão contribuem para a formação e o desenvolvimento cultural, para a livre formação de opinião e o entretenimento. Levam em consideração as particularidades do país e as necessidades das Províncias. Apresentam os acontecimentos de forma objetiva e expressam a pluralidade das opiniões adequadamente.

 

3 São asseguradas q independência da radiodifusão e da televisão, bem como a autonomia na elaboração dos programas.

 

4 A posição e as tarefas de outros meios de comunicação, sobretudo da imprensa devem ser levadas em consideração.

 

5 As reclamações referentes aos programas podem ser apresentadas a uma instância de queixas independente.

 

6. A Confederação intervirá sempre que houver tentativa evidente de monopolizar canais de televisão ou imprensa, mídia em geral, para que se garanta a pluralidade de tendências e a independência da imposição do capital.

 

 

 

Seção 7ª: Economia

 

Art. 94º                 Princípios da Ordem Econômica

 

1 A Confederação e as províncias respeitam o princípio da liberdade econômica.

 

2 Preservam os interesses da economia global de Portugal e contribuem, juntamente com a economia privada, para o bem-estar e para a segurança econômica da população.

 

3 No âmbito de suas competências velam por condições básicas favoráveis para a economia privada.

 

4 Desvios do princípio da liberdade econômica, particularmente medidas destinadas contra a concorrência, só são admitidos se forem previstos na Constituição Federal ou com base em direitos de regalia provinciais.

 

5 A exploração do sub-solo e da plataforma continental pode ser efetuada pelo Província ou pela Iniciativa privada. Dos lucros, dez por cento serão recolhidos ao Banco Nacional de Portugal, para aplicação em benefício do povo português, e outros dez por cento para as províncias nos quais se faz a exploração, a título de compensação pelos transtornos da exploração.

 

6 É da responsabilidade da Confederação e da vontade do povo português a aprovação dos preços de exportação, bem assim o destino de tais exportações.

 

Art. 95º                      Atividade Econômica Privada de Caráter Lucrativo

 

1 A Confederação pode prescrever disposições sobre a prática da atividade econômica privada de caráter lucrativo.

 

2 A Confederação vela por um ambiente econômico português homogêneo. Assegura que as pessoas com uma formação científica ou com uma formação, a nível federal, Provincial ou devidamente reconhecida por uma Província, possam exercer sua profissão em todo Portugal com remuneração condizente.

 

Art. 96º                      Política da Concorrência

 

1 A Confederação prescreve disposições contra as influências nocivas, sociais e decorrentes da economia popular, oriundas dos cartéis e de outras formas de restrição à livre concorrência.

 

2 Ela toma medidas

 

            a. para impedir abusos na formação do preço por parte de empresas ou organizações de Direito Privado ou Público, que gozam de grande influência no mercado;

 

            b. contra a concorrência desleal.

 

Art. 97º                      Proteção das Consumidoras e dos Consumidores

 

1 A Confederação toma medidas para proteção das consumidoras e dos consumidores.

 

2 A Confederação prescreve disposições sobre os recursos jurídicos que podem ser empregados pelas organizações de consumidores. No âmbito da legislação federal sobre a concorrência desleal, cabem a estas organizações os mesmos direitos das associações econômicas e profissionais.

 

3 As províncias provêem um processo de conciliação ou um processo judicial simples e rápido, para dirimir controvérsias até um determinado valor da causa, as províncias provêem um processo de conciliação ou um processo judicial simples e rápido. O Conselho Federal determina o limite do valor da causa.

 

Art. 98º                      Bancos e Seguros

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre o sistema bancário e das bolsas de valores; para isto, leva em conta a função particular e a posição dos bancos provinciais.

 

2 A Confederação pode prescrever disposições sobre os serviços financeiros em outras áreas.

 

3 A Confederação prescreve disposições sobre o sistema de seguro privado.

 

Art. 99º                       Política Financeira e Monetária

 

1 A política financeira e monetária é assunto da Confederação; exclusivamente a ela cabe o direito à emissão de moedas e cédulas.

 

2 Como banco central independente, o Banco Nacional de Portugal estabelece uma política financeira e monetária subordinada ao interesse global do país; é administrado com a participação e supervisão da Confederação.

 

3 De seus rendimentos, o Banco Nacional de Portugal acumula reservas monetárias apropriadas; uma parte destas reservas é mantida em ouro e não poderá ser vendida no todo ou em parte sem a aprovação do povo português por votação.

 

 

4 No mínimo, dois terços do lucro líquido do Banco Nacional de Portugal cabe às Províncias.

 

5. O Banco Nacional de Portugal é o depositário do Tesouro Nacional, podendo usar a parte do lucro que sobra para promover o desenvolvimento nacional.

 

6 A Caixa Econômica Federal e o BNDS são subordinados ao Banco Nacional de Portugal. A atuação de cada um é regulada pela Confederação.

 

7  O Banco Nacional de Portugal dará sempre um diferencial a mais em relação aos outros bancos para lucros de depósitos de poupança populares.

 

8 A captação de Recursos e a aplicação de recursos pelo Banco Nacional de Portugal e suas subsidiárias ou associadas, ou instituições dependentes, são assunto da Confederação.

 

Art. 100º                    Política Conjuntural

 

1 A Confederação toma medidas para um desenvolvimento conjuntural equilibrado, especialmente para a prevenção e o combate ao desemprego e à inflação.

 

2  A Confederação leva em consideração o desenvolvimento econômico das diversas regiões do país. Coopera com as províncias e os agentes econômicos.

 

3 A Confederação pode desviar-se do princípio da liberdade econômica, no sistema financeiro e creditório, na economia externa e no âmbito das finanças públicas, se necessário for.

 

4 A Confederação, as províncias e os municípios na sua política de receita e despesas, levam a situação conjuntural em consideração.

 

5 A Confederação para estabilizar a conjuntura, pode, temporariamente, cobrar sobretaxas sobre os impostos federais ou conceder descontos. Os recursos financeiros deduzidos devem ser retidos; depois da liberação os impostos diretos serão reembolsados individualmente, os indiretos empregados para conceder descontos ou para estimular empregos.

 

6 A Confederação pode obrigar as empresas a formar reservas para estimular empregos; para isto concede benefícios fiscais e também pode compelir as províncias a tal prática. Uma vez liberadas as reservas, as empresas decidem livremente sobre seu emprego, de acordo com os objetivos de aplicação legais.

 

7 Se para combater a inflação for necessário aumentar os juros bancários, esse diferencial a mais na taxa de juros será revertido pelos Bancos para o Banco Nacional de Portugal para reverter a inflação e promover o desenvolvimento nacional.

 

8 Todas as empresas públicas ou com participação do governo, e todas as ONGS e empresas não reconhecidas como pequena empresa ou empresa familiar, terão sua contabilidade acessível, a qualquer instante, por qualquer cidadão, mediante uso do Cartão Cidadão, o mesmo que lhe permite, ao cidadão, votar.

 

9 Como o Província provê o bem estar da população, é vedada a angariação pública de valores destinados a ajuda de qualquer tipo. A Confederação já é suficientemente responsável por qualquer cidadão.

 

Art. 101º                    Política Econômica Exterior

 

1 A Confederação cuida dos interesses da economia de Portugal no estrangeiro.

 

2 Em casos especiais: pode tomar medidas para a proteção da economia interna. Se necessário for, pode desviar-se do princípio da liberdade econômica.

 

Art. 102º                    Abastecimento do País

 

1 A Confederação garante o abastecimento do país com produtos e serviços de primeira necessidade, para o caso de uma ameaça por força política ou de guerra, bem como em situações de escassez grave que não podem ser superadas pela própria economia. Toma medidas preventivas.

 

2 Se necessário, pode desviar-se do princípio da liberdade econômica.

 

Art. 103º                    Política Estrutural

 

A Confederação pode apoiar regiões do país economicamente ameaçadas, assim como incentivar setores econômicos e profissões, se as medidas de auto-ajuda plausíveis para assegurar a sua existência não forem suficientes. Se necessário for, pode desviar-se do princípio da liberdade econômica.

 

Art. 104º                    Agricultura

 

1 A Confederação assegura que a agricultura, com uma produção duradoura e orientada ao mercado, preste uma contribuição essencial para:

 

            a. o abastecimento seguro da população;

 

            b. a manutenção dos recursos naturais essenciais à vida e preservação da paisagem cultural;

 

            c. a urbanização descentralizada do país.

 

2 Em complemento a uma razoável auto-ajuda à agricultura e, se necessário for, em detrimento ao princípio da liberdade econômica, a Confederação incentiva as fazendas e os pequenos produtores que cultivam a terra.

 

3 A Confederação direciona as medidas de forma que a agricultura cumpra suas tarefas multifuncionais. Tem particularmente as seguintes competências e tarefas:

 

            a. complementa os rendimentos campestres através de pagamentos diretos para a obtenção de uma remuneração adequada aos serviços prestados, condicionando tal complemento à comprovação da utilidade ecológica.

 

            b. por estímulos economicamente compensadores incentiva formas de produção particularmente profícuas à natureza, ao meio-ambiente e aos animais.

 

            c. Prescreve disposições sobre a declaração da origem, da qualidade, dos métodos de produção, e dos processos de fabrico dos produtos alimentícios.

 

            d. Protege o meio-ambiente dos danos por aplicações exageradas de fertilizantes, produtos químicos e outros agentes auxiliares.

 

            e. Pode incentivar a pesquisa agrária, a orientação e a formação, bem como prestar auxílio de investimento.

 

            f. Pode prescrever disposições sobre a consolidação da propriedade de solos campestres.

 

4 Para isto, a Confederação emprega recursos financeiros vinculados do âmbito da agricultura e gerais da Confederação.

 

5 Terras cujos proprietários não cumpram com as Leis de Preservação ambiental serão leiloadas em hasta pública.

 

6- Nenhuma instituição, nem mesmo a Província deterá a posse de terras improdutivas. A Confederação poderá expropriar, mediante compensação, terras destinadas a uso militar.

 

Art. 105º                    Bebidas Alcoólicas

 

A legislação sobre fabricação, importação, purificação e venda de aguardentes e bebidas alcoólicas é assunto da Confederação. A Confederação leva em conta particularmente os efeitos nocivos do consumo de álcool. Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

Art. 106º                    Jogos de Azar

 

1 A legislação sobre os jogos de azar e as lotarias é assunto da Confederação.

 

2 A instalação e a exploração de casas de jogo exige uma concessão da Confederação. Para conceder uma concessão, ela leva em consideração a situação regional e os perigos dos jogos de azar.

 

3 A Confederação cobra uma taxa das casas de jogo, proporcional ao rendimento; ela não pode exceder os 80 por cento dos rendimentos brutos dos jogos, oriundos da exploração das casas de jogos. Ela é empregada para cobrir a parcela federal ao seguro por idade, invalidez e aos sobreviventes.

 

4 As concessões para máquinas de jogos de habilidade com possibilidade de ganhar é da competência das Províncias.

 

5 As possibilidades de ganhar, em cada tipo de jogo e em cada jogo, não poderão nunca ser inferiores a 80% (oitenta por cento da probabilidade calculada pelos melhores métodos da Teoria das Probabilidades)

 

 

 

Art. 107º                    Armas e Material Bélico

 

1 A Confederação prescreve disposições contra o uso abusivo de armas, seus acessórios e munição.

 

2 A Confederação Prescreve disposições sobre a fabricação, a aquisição e a venda, bem como sobre a importação, exportação e trânsito e transporte de material bélico

 

 

Seção 8ª: Habitação, Trabalho, Segurança Social e Saúde

 

Art. 108º                    Incentivo à Construção de Habitações e à Aquisição de Propriedade

 

1 A Confederação incentiva: a construção de habitações, a aquisição da propriedade de apartamento ou casa destinado ao uso próprio de pessoas privadas, bem como as   atividades de promotor-construtores e organizações de construção de habitações de interesse público.

 

2 A Confederação incentiva particularmente a aquisição e a urbanização de solos para a habitação, a racionalização e o barateamento da construção de habitações, bem como o barateamento dos custos de habitação.

 

3 A Confederação pode prescrever disposições sobre a urbanização de solos para a construção de habitações e a racionalização da construção civil.

 

4 Para  isto,  A Confederação considera, nomeadamente, os interesses das famílias, dos idosos, dos indigentes e dos deficientes.

 

Art. 109º                    Regime de Locação

 

1 A Confederação prescreve disposições contra o abuso no regime de locação, nomeadamente, contra aluguéis abusivos, bem como sobre a anulabilidade de rescisões irregulares e a prolongamento por tempo limitado dos contratos de locação.

 

2 A Confederação pode prescrever disposições sobre a declaração de obrigação geral dos contratos de locação básicos. Estes somente podem ser declarados de obrigação geral se levam em conta adequadamente os interesses minoritários justificados, como também as diferenças regionais e não prejudiquem a igualdade de direito.

 

Art. 110º                    Trabalho

 

1 A Confederação pode prescrever disposições sobre:

 

            a. a proteção de trabalhadoras e trabalhadores;

 

            b. a relação entre as partes de empregadores e empregados, particularmente sobre a regulação em comum dos assuntos empresariais e profissionais;

 

            c. as agências de emprego;

 

            d. a declaração da obrigação geral dos contratos coletivos de trabalho.

 

2 Os contratos coletivos de trabalho somente podem ser declarados de obrigação geral se os mesmos levam em conta adequadamente os interesses minoritários justificados, como também as diferenças regionais e não prejudicam a igualdade de direito, bem como a liberdade de coalizão.

 

3 O 7 de Setembro é feriado nacional. Em relação ao direito trabalhista, ele é igualado aos domingos e é remunerado.

 

Art. 111º                    Previdência de Velhice, Sobreviventes e Inválidos.

 

1 A Confederação toma medidas para uma previdência satisfatória de velhice, de sobreviventes e inválidos. Esta repousa em três colunas, que é o seguro da Confederação portuguesa de velhice, sobreviventes e inválidos, da previdência profissional e da previdência privada.

 

2 A Confederação providencia que o seguro da Confederação portuguesa de velhice, sobreviventes e inválidos, bem como a previdência profissional possam atender permanentemente a seus objetivos.

 

3 A Confederação pode obrigar as províncias a dispensar instituições do seguro da Confederação portuguesa de velhice, sobreviventes e inválidos, bem como da previdência profissional e suas obrigações fiscais e conceder redução de impostos sobre as contribuições e pretensões em curso, para os segurados e suas empregadoras e empregadores.

 

4 Em colaboração com as Províncias, a Confederação incentiva a previdência privada, nomeadamente, através de medidas da política fiscal e da propriedade.

 

Art. 112º                    Seguro de Velhice, Sobreviventes e Inválidos.

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre o seguro de velhice,  sobreviventes e inválidos.

 

2 Para isto, a Confederação observa os seguintes princípios:

 

            a. o seguro é obrigatório;

 

            b. as pensões devem cobrir o necessário para a subsistência;

 

            c. a pensão máxima não deve exceder o dobro da pensão mínima;

 

            d. as pensões são reajustadas, no mínimo, conforme a evolução dos preços.

 

3 O seguro é financiado por:

 

            a. contribuições dos segurados, sendo que as empregadoras e os empregadores pagam a metade das contribuições para suas trabalhadoras e trabalhadores;

 

            b. contribuições da Confederação e, se a lei assim o estabelecer, das Províncias.

 

4 As contribuições da Confederação e das províncias perfazem juntas, no máximo, a metade das despesas.

 

5 As contribuições da Confederação são cobertas, em primeiro lugar, pela receita líquida oriunda do imposto sobre o tabaco, do imposto sobre bebidas alcoólicas e da taxa das casas de jogo. Se não for suficiente, da exploração do subsolo e das plataformas marinhas.

 

6 A Confederação incentiva  a integração de inválidos e apóia iniciativas em favor de idosos, sobreviventes e inválidos. Para esta finalidade pode empregar meios financeiros do seguro de velhice, sobreviventes e inválidos.

 

Art. 113º                    Previdência Profissional

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre a previdência profissional.

 

2 Para isto, ela observa os seguintes princípios:

 

            a. A previdência profissional permite, junto com o seguro de velhice, sobreviventes, e inválidos, a manutenção do nível de vida habitual, de forma adequada.

 

            b. A previdência profissional é obrigatória para as trabalhadoras e os trabalhadores; a lei pode definir exceções.

 

            c. As empregadoras e os empregadores contratam um seguro para suas trabalhadoras e seus trabalhadores em uma instituição de previdência; se necessário, a Confederação possibilita-lhes contratar o seguro das trabalhadoras e trabalhadores em uma instituição de previdência da Confederação portuguesa.

 

            d. Os profissionais liberais podem contratar o seguro voluntariamente em uma instituição de previdência.

 

            e. Para determinados grupos de profissionais liberais, a Confederação pode declarar a previdência profissional obrigatória, seja em geral seja contra riscos individuais.

 

3 A previdência profissional é financiada pelas contribuições dos segurados, sendo que as empregadoras e os empregadores pagam, no mínimo, a metade das contribuições de suas trabalhadoras e seus trabalhadores.

 

4 As instituições de previdência devem satisfazer às exigências mínimas estabelecidas nas leis federais; para resolver tarefas especiais, a Confederação pode estabelecer medidas para todo Portugal.

 

Art. 114º                    Seguro de Desemprego

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre o seguro de desemprego.

 

2 Para isto, a Confederação observa os seguintes princípios:

 

            a. o seguro proporciona uma compensação adequada da remuneração e apóia medidas para evitar e combater o desemprego.

 

            b. a filiação é obrigatória para as trabalhadoras e os trabalhadores; a lei pode definir exceções.

 

            c. os profissionais liberais podem contratar o seguro voluntariamente.

 

3 O seguro desemprego é financiado pelas contribuições dos segurados, sendo que as empregadoras e os empregadores pagam a metade das contribuições para suas trabalhadoras e trabalhadores.

 

4 A Confederação e as Províncias, em situações excepcionais, prestam contribuições financeiras.

 

5 A Confederação pode prescrever disposições sobre a assistência social aos desempregados.

 

Art. 115º                    Assistência aos Indigentes

 

Os indigentes são assistidos pela Província de seu domicílio. A Confederação define as exceções e as competências.

 

Art. 116º                    Abono de Família e Seguro de Maternidade

 

1 No cumprimento de suas tarefas, a Confederação considera as necessidades da família. Pode apoiar medidas para a proteção da família.

 

2 A Confederação pode prescrever disposições sobre o abono de família e gerir uma caixa de abono familiar da Confederação portuguesa.

 

3 A Confederação institui um seguro de maternidade. Pode também obrigar as pessoas que não podem gozar os benefícios do seguro a prestar as contribuições.

 

4 A Confederação pode declarar obrigatórios, em geral ou para determinados grupos de população, a filiação a uma caixa de abono familiar e o seguro de maternidade e condicionar suas prestações à participação apropriada das Províncias. Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

Art. 117º                    Seguro Contra Doença e Acidentes

 

1 A Confederação prescreve disposições sobre o seguro contra doença e acidentes.

 

2 A Confederação pode declarar obrigatório, em geral ou para determinados grupos da população, o seguro contra doença e acidentes.

 

Art. 118º                    Proteção da Saúde

 

1 No âmbito de suas competências, a Confederação toma medidas para a proteção da saúde.

 

2 A Confederação prescreve disposições sobre:

 

            a. a manipulação de alimentos, bem como de medicamentos, narcóticos, organismos, produtos químicos e objetos que possam prejudicar a saúde;

 

            b. o combate de doenças contagiosas, amplamente disseminadas ou malignas, de origem humana ou animal;

 

            c. a proteção contra os raios ionizantes.

 

Art. 119º                    Medicina de Reprodução Humana e Engenharia Genética nos Seres Humanos

 

1 O ser humano está protegido contra os abusos da medicina de reprodução e da engenharia genética.

 

2 A Confederação prescreve disposições sobre a manipulação do patrimônio genético e embrionário. Para isto, assegura a proteção da dignidade do homem, da personalidade e da família e atenta-se particularmente aos seguintes princípios:

 

            a. todas as formas de clonagem e intervenções no patrimônio genético das células embrionárias e embriões humanos são inadmissíveis.

 

            b. Nenhum material embrionário ou genético não-humano pode ser inserido em material embrionário humano nem fusionado com o mesmo.

 

            c. Os processos da procriação medicamente assistida somente devem ser aplicados se à infertilidade ou o risco de contágio de uma doença grave não podem ser solucionados de forma diferente, mas não para obter determinadas características na criança, nem para realizar pesquisas; a fecundação de óvulos humanos, fora do corpo da mulher, admite-se somente nas condições determinadas por lei; admite-se desenvolver, fora do corpo da mulher, até o Província de embrião somente o número de óvulos humanos que puder ser imediatamente implantado.

 

            d. A doação de embriões e todos os tipos de maternidade emprestada são inadmissíveis.

 

            e. Não se admite comercializar células embrionárias humanas nem produtos de embriões.

 

            f. O patrimônio genético de uma pessoa somente pode ser examinado, registrado ou revelado se a referida pessoa concordar ou se a lei assim o determinar. Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

            g. Todos têm acesso aos dados de sua ascendência.

 

Art. 119º                     Medicina de Transplantação

 

1 A Confederação prescreve disposições no sector da transplantação de órgãos, tecidos e células. Para isto, defende a proteção da dignidade humana, da personalidade e da saúde.

 

2 A Confederação define, em particular, os critérios para a distribuição justa de órgãos.

 

3 A doação de órgãos, tecidos e células humanos é gratuita. O comércio de órgãos humanos é proibido.

 

4 Partindo do princípio humano contido na doação, os remédios, as instalações e todas as despesas envolvidas nas operações e na logística serão pagos pela Confederação, pelas previdência social pública ou privada, a preços de custo, sem lucros embutidos. A Confederação dispõe sobre o assunto, em coordenação com as províncias e Municípios.

 

 

Art. 120º                     Engenharia Genética no Âmbito Não-Humano

 

1 O homem e seu ambiente são protegidos dos abusos da engenharia genética.

 

2 A Confederação prescreve disposições sobre a manipulação com material embrionário e genético de animais, plantas e outros organismos. Para isto, leva em conta a dignidade da criatura, assim como a segurança do homem, dos animais e do meio-ambiente e protege as variedades genéticas das espécies de animais e vegetais.

 

 

Seção 9ª: Residência e Estabelecimento de Estrangeiras e Estrangeiros

 

Art. 121º

 

1 A legislação sobre a entrada e saída, a residência e o estabelecimento de, estrangeiras e estrangeiros, assim como a concessão de asilo é assunto da Confederação.

 

2 As estrangeiras e os estrangeiros podem ser expulsos de Portugal se puserem em risco a segurança do país.

 

 

Seção 10ª: Direito Civil, Direito Penal, Metrologia.

 

Art. 122º                    Direito Civil

 

1 A legislação no âmbito do Direito Civil é assunto da Confederação.

 

2 A organização dos tribunais, o procedimento judiciário e da jurisdição em causas cíveis compete às Províncias.

 

3 As sentenças cíveis válidas são executáveis em todo Portugal.

 

Art. 123º                    Direito Penal

 

1 A legislação no âmbito do Direito Penal é assunto das Províncias.

 

2 A Confederação pode conceder contribuições às províncias para:

 

            a. a construção de estabelecimentos penitenciários;

 

            b. melhoramentos na execução de penas e medidas disciplinares;

 

            c. os estabelecimentos executores das medidas educacionais destinadas às crianças, aos adolescentes e adultos jovens.

 

3 A organização dos tribunais, do procedimento judiciário e da jurisdição em causas penais compete às Províncias.

 

Art. 124º                     Assistência às Vítimas

 

A Confederação e as províncias velam para que as pessoas, prejudicadas na sua integridade física, psíquica ou sexual por um delito, recebam assistência e sejam indenizadas apropriadamente se, em função do delito, sofrerem dificuldades econômicas.

 

Art. 125º                    Metrologia

 

A legislação sobre a metrologia é assunto da Confederação.

 

 

Capítulo III: Ordem Financeira

 

Art. 126º 4                 Regime Orçamentário

 

1 A Confederação mantém suas despesas e receitas permanentemente em equilíbrio.

 

2 O valor máximo das despesas totais, a serem aprovadas no plano orçamentário, deve ser fixado em função das receitas estimadas, levando em consideração a situação econômica.

 

3 Na necessidade de pagamentos excepcionais, o valor máximo referido na alínea 2ª pode ser aumentado adequadamente. Sobre um aumento decide a Assembléia Federal, de acordo com o artigo 159º, alínea 3ª, letra c.

 

4 Se as despesas totais, registradas no orçamento público, excederem o valor máximo, referido na alínea 2ª ou 3ª, as despesas excedentes devem ser compensadas nos anos seguintes.

 

5  A lei disciplina os detalhes.

 

Art. 127º                    Princípios da Tributação

 

1 O regime dos impostos, nomeadamente o grupo dos contribuintes, o objeto do imposto e seu cálculo devem ser regulados, nos seus princípios, pela própria lei.

 

2 Para isto, devem ser observados os princípios da universalidade e uniformidade da tributação, bem como o princípio da tributação segundo a capacidade econômica, na medida em que o tipo de imposto assim permitir.

 

3 A tributação interProvincial dupla é proibida. A Confederação toma as medidas necessárias.

 

4 As previsões de despesas serão programadas considerando quatro anos consecutivos. Os impostos serão calculados e estabelecidos de acordo com as necessidades para atender esses programas. Esta medida visa dar um fôlego aos cidadãos, havendo anos em que se deverão pagar menos impostos e noutros mais, conforme o progresso desejado pela população portuguesa.

 

 

Art. 128º                    Impostos Diretos

 

1 A Confederação pode cobrar um imposto direto:

 

            a. de até 11,5 por cento da renda das pessoas físicas;

 

            b. de até 9,8 por cento do rendimento líquido das pessoas jurídicas;

 

            c. de até 0,825 por  cento do capital e das reservas das pessoas jurídicas.

 

2 A Confederação na determinação das tarifas leva em conta o ônus oriundo dos impostos diretos das provínciase municípios.

 

3 No imposto de renda das pessoas físicas são periodicamente compensados os efeitos da progressão a frio.

 

4 O imposto é tributado e recolhido pelas Províncias. Da receita bruta do imposto três décimas partes cabem às Províncias; disto é empregada, no mínimo, uma sexta parte para a compensação financeira entre as Províncias.

 

Art. 129º                    Harmonização Fiscal

 

1 A Confederação define os princípios sobre a harmonização dos impostos diretos da Confederação, das provínciase dos Municípios; ela leva em consideração os esforços de harmonização das Províncias.

 

2 A harmonização estende-se à obrigação fiscal, ao objeto e ao período de cálculo de imposto, ao Direito Processual e ao Direito Penal Tributário. São excetuadas da harmonização, particularmente, as tarifas e taxas fiscais, bem como os montantes isentos de tributação.

 

3 A Confederação pode prescrever disposições contra as vantagens fiscais injustificadas.

 

Art. 130º                    Imposto Sobre o Valor Acrescentado - IVA

 

1 A Confederação pode cobrar um Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a taxa máxima de 6,5 por cento, sobre os fornecimentos de bens e a prestação de serviços, inclusive sobre o consumo próprio, bem como sobre as importações.

 

2 5% por cento das receitas fiscais é empregado para medidas em favor das classes com nível de rendimento baixo.

 

3 Se, em função do desenvolvimento demográfico, o financiamento da previdência de velhice, de sobreviventes e inválidos deixar de ser garantida, a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado pode ser aumentada em, no máximo, um ponto percentual, mediante uma lei federal 5.

 

Art. 131º                    Impostos Especiais Sobre o Consumo

 

1 A Confederação pode cobrar impostos especiais sobre o consumo de:

 

            a. tabaco e produtos de tabaco;

 

            b. bebidas destiladas;

 

            c. cerveja;

 

            d. automóveis e seus componentes;

 

            e. Óleo cru, outros óleos minerais, gás natural e dos produtos obtidos de seu processamento, bem como sobre combustíveis.

 

2 A Confederação pode cobrar uma taxa adicional ao imposto sobre o consumo de combustíveis.

 

3 As províncias recebem 10 per cento da receita bruta da tributação das bebidas destiladas. Estes recursos financeiros devem ser empregados para combater as causas e os efeitos dos problemas dos vícios.

 

Art. 132º                    Imposto Sobre Transações Financeiras e Imposto Antecipado

 

1 A Confederação pode cobrar um imposto sobre títulos de crédito, quitações de prêmios de seguro e outros documentos de intercâmbio comercial; exceções do Imposto Sobre Transações Financeiras são as escrituras de compra e venda de imóveis e penhores imobiliários.

 

2 A Confederação pode cobrar um Imposto Antecipado sobre os rendimentos de bens móveis, sobre ganhos em jogos e loterias e sobre prestações dos seguros.

 

Art. 133º                    Direitos Alfandegários

 

A legislação sobre os direitos alfandegários e outras taxas sobre o tráfego e transporte de mercadorias na passagem das fronteiras é assunto da Confederação.

 

5 O legislador fez uso desta competência; Segundo isto, as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado são as seguintes, 7,6% (taxa normal), 2,4% (taxa reduzida) e 3,6% (taxa especial para os serviços hoteleiros, até 31 de Dezembro).

 

Art. 134º                    Exclusão da Tributação Provincial e Municipal

 

O que a legislação federal designar como objeto do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, dos impostos especiais sobre o consumo, do Imposto Sobre Transações Financeiras e Imposto Antecipado ou declarar isento de imposto, não pode ser sujeito à tributação da mesma natureza pelas províncias e municípios.

 

Art. 135º                    Compensação Financeira

 

1 A Confederação promove a compensação financeira entre as Províncias.

 

2 A Confederação ao conceder contribuições federais, leva em consideração a capacidade financeira das provínciase das regiões portuguesas específicas, como selvas, pantanais, zonas montanhosas, vias navegáveis, reservas florestais .

 

 

Título IV: Povo e Províncias

 

Capítulo I: Disposições Gerais

 

Art. 136º                    Direitos Políticos

 

1 Os direitos políticos em assuntos federais cabem a todas as portuguesas e todos os portugueses maiores de 18 anos e que não são interditos em função de alienação ou deficiência mental. Todos têm os mesmos direitos e deveres políticos.

 

2 Eles podem participar nas eleições do Conselho Nacional e nas votações da Confederação, bem como propor e assinar iniciativas populares e referendos em assuntos da Confederação.

 

Art. 137º                    Partidos Políticos

 

1 Os partidos políticos participam na formação da opinião e da vontade do povo sendo-lhes vetada a promoção de candidatos a eleição, e a indicação de candidatos ao governo. Isso é função da livre escolha da população portuguesa sem imposições ou direcionamento, vetada a propaganda extensiva e qualquer tipo de poluição.

 

2 Todos os participantes de partidos políticos sem exceção, são livres para exprimir a sua opinião sem com isso sofrer qualquer retaliação.

 

 

 

Capítulo II: Iniciativa e Referendos

 

Art. 138º                     Iniciativa Popular Para a Revisão Total ou Parcial da Constituição Federal

 

1 Qualquer cidadão português ou cidadã portuguesa poderá propor revisão a esta Constituição, através de petição.

 

2 Esta petição deve ser submetida ao povo para ser votada publicamente conforme estabelecido nesta Constituição. 

 

 

 

Art. 139º                    Iniciativa Popular Formulada, Visando uma Revisão Parcial da Constituição

 

1 Todos os portugueses e portuguesas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, solicitar uma revisão parcial da Constituição Federal, na forma de uma proposta elaborada.

 

2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.

 

3 A iniciativa é submetida ao povo e às províncias para ser votada. O Conselho Federal recomenda a aprovação ou rejeição da iniciativa. Ele pode apresentar um projeto alternativo à mesma.

 

4 Qualquer iniciativa deste tipo, deverá primeiro ser votada no Município. Se votada com maioria, depois na Província e se aprovada por maioria, finalmente levada a votação por sufrágio popular se aprovada previamente pelo menos em três Províncias da Confederação.

 

Art. 139º                    Iniciativa Popular Geral

 

1 Todos os portugueses e portuguesas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, na forma de uma sugestão geral, solicitar a aprovação, alteração ou anulação de prescrições da Constituição ou de leis.

 

2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.

 

3 Se o Conselho Federal estiver de acordo com a iniciativa, a efetiva por uma alteração correspondente da Constituição Federal ou da legislação federal.

 

4 O Conselho Federal pode apresentar um projeto alternativo à alteração, nos termos da iniciativa. A alteração da Constituição Federal e o projeto de lei são submetidos ao povo e às províncias para serem votados.

 

5 Se o Conselho Federal estiver em desacordo com a iniciativa, a mesma é submetida ao povo para ser votada. Se for aprovada, o Conselho Federal a efetiva com uma alteração correspondente do Conselho Federal ou da legislação federal.

 

Art. 139º                    Procedimentos na Iniciativa e no Projeto Alternativo

 

1 As pessoas com direito de votar, votam simultaneamente sobre

 

            a. A iniciativa popular ou a alteração que a ela corresponde.

 

            b. O projeto alternativo do Conselho Federal.

 

2 Podem aprovar ambos os projetos. Na questão de desempate, podem determinar qual projeto preferem, se ambos forem aprovados.

 

3 Se, em alterações da Constituição aprovadas, na questão de desempate, um projeto receber mais votos populares e o outro mais votos das Províncias, entra em vigor aquele em que a parcela percentual de votos populares e a parcela dos votos das províncias dão a soma maior, na questão de desempate.

 

Art. 140º                    Referendo Obrigatório

 

1 À votação do povo e das províncias submetem-se:

 

            a. as modificações da Constituição Federal;

 

            b. a filiação a organizações para a segurança coletiva ou a comunidades supranacionais;

 

            c. as leis federais declaradas urgentes que não estão fundamentadas na Constituição e cuja vigência exceder um ano; estas leis federais devem ser submetidas à votação, dentro de um ano a partir da aceitação pela Assembléia Federal.

 

2 À votação do povo submetem-se:

 

            a. as iniciativas populares para a revisão total da Constituição Federal;

 

            b. as iniciativas populares para a revisão parcial da Constituição Federal na forma de proposição geral, que foram rejeitadas pela Assembléia Federal;

 

            c. a questão, se uma revisão total da Constituição Federal deve ser efetuada em caso de discordância dos dois Conselhos.

 

 

Art. 141º                    Referendo Facultativo

 

1 Se metade dos portugueses e das portuguesas com direito de votar ou metade dos  Províncias o solicitam, no prazo de 100 dias desde a publicação oficial do decreto, devem ser submetidas ao povo para ser votados:

 

            a. as leis federais;

 

            b. leis federais declaradas urgentes cuja vigência exceder um ano;

 

            c. as decisões federais, na medida em que a Constituição ou a lei assim o estabelecer;

 

            d. os acordos de Direito Internacional, que:

 

1. são ilimitados e não rescindíveis;

 

2. prevêem a filiação a uma organização internacional;

 

3. Contêm importantes prescrições legislativas ou cuja efetivação requerer a decretação de leis federais.

 

Art. 141º                    Efetivação de Acordos de Direito Internacional

 

1 Se a resolução de aprovação de um acordo de direito internacional competir ao referendo obrigatório, a Assembléia Federal pode incluir as alterações da Constituição, que servem para a efetivação do acordo, à resolução de aprovação.

 

2 Se a resolução de aprovação de um acordo de direito internacional competir ao referendo facultativo, a Assembléia Federal pode incluir as alterações da Constituição, que servem para a efetivação do acordo, à resolução de aprovação.

 

Art. 142º                    Maiorias Necessárias

 

1 Os projetos submetidos ao povo para votação são aprovados se a maioria dos votantes se pronunciar a favor.

 

2 Os projetos submetidos ao povo e às províncias para votação são aprovados se a maioria dos votantes e das províncias se declarar a favor.

 

3 O resultado do referendo no Província vale como seu voto Provincial.

 

4 Todos as províncias têm o mesmo valor de voto, sem exceção

 

 

Título V: Autoridades Federais

 

Capítulo I: Disposições Gerais

 

 

Art. 143º                    Elegibilidade

 

Todos os eleitores podem ser eleitos para o Conselho Nacional, o Conselho Federal e o Tribunal Federal.

 

Art. 144º                    Incompatibilidades

 

1 Os membros do Conselho Nacional, do Conselho de Províncias, do Conselho Federal, bem como as juízas e juízes do Tribunal Federal não podem, ao mesmo tempo, fazer parte simultânea em mais de um destes órgãos.

 

2 Os membros do Conselho Federal e as juízas e juízes com cargo integral no Tribunal Federal não podem exercer qualquer outro cargo da Confederação ou de um Província e nenhuma outra atividade remunerada.

 

3 A lei pode estabelecer outras incompatibilidades.

 

Art. 145º                    Período de Mandato

 

Os membros do Conselho Nacional e do Conselho Federal, assim como o(a) chanceler da Confederação são eleitos por quatro anos. As juízas e os juízes do Tribunal Federal são eleitos por seis anos.

 

Art. 146º                    Responsabilidade do Província

 

1 A Confederação responsabiliza-se por todos os danos ilicitamente causados por seus órgãos na execução de suas atividades oficiais.

 

2 Se comprovada a culpa de elementos de algum desses órgãos, esses elementos serão julgados em Fórum público, despidos das prerrogativas que possuíam no respectivo órgão.

 

Art. 147º                    Procedimento de Consulta

 

Na preparação de promulgações importantes e de outros projetos de grande alcance, assim como, nos acordos importantes de direito internacional, as Províncias, os partidos políticos e os grupos interessados são convidados a pronunciar-se.

 

Capítulo II: Assembléia Federal

 

Seção 1ª: Organização

 

Art. 148º                    Definição

 

1 A Assembléia Federal exerce o poder supremo na Confederação, salvo os direitos do povo e das Províncias.

 

2 A Assembléia Federal é composta de duas Câmaras, o Conselho Nacional e o Conselho de Províncias; ambas as Câmaras são equiparadas por esta Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

Art. 149º                    Composição e Eleição do Conselho Nacional

 

1 O Conselho Nacional compõe-se de 200 deputados do povo.

 

2 Os deputados são eleitos pelo povo em eleição direta, segundo o princípio da representação proporcional. A cada quatro anos há uma renovação completa.

 

3 Cada um das províncias forma um distrito eleitoral.

 

4 Os assentos são distribuídos entre as Províncias, de acordo com o contingente populacional. Cada Província tem pelo menos um assento.

 

Art. 150º                    Composição e Eleição do Conselho de Províncias

 

1 O Conselho de Províncias se compõe de 46 deputados das Províncias.

 

2 As províncias estabelecem as normas de eleição para o Conselho de Províncias.

 

Art. 151º                    Sessões

 

1 Os Conselhos reúnem-se regularmente em sessões. A lei regula a convocação.

 

2 Um quarto dos membros de um Conselho ou do Conselho Federal podem solicitar a convocação dos Conselhos para uma sessão extraordinária.

 

Art. 152º                    Presidência

 

Entre os seus membros, cada Conselho elege, por um período de um ano, um (uma) presidente, assim como um (uma) primeiro (a) vice-presidente e um (uma) segundo (a) vice-presidente. Não se admite a reeleição para o ano seguinte.

 

Art. 153º                    Comissões Parlamentares

 

1 Cada Conselho elege comissões entre os seus membros.

 

2 A lei pode instalar comissões conjuntas.

 

3 A lei pode transferir determinados poderes não legislativos às comissões.

 

4 No cumprimento de suas tarefas, as comissões têm direitos de receber informação, direitos de consulta e poderes de averiguação. As suas abrangências são disciplinadas pela lei.

 

 

 

Art. 154º                    Bancadas

 

Os membros da Assembléia Federal podem formar bancadas.

 

Art. 155º                     Serviços Parlamentares

 

A Assembléia Federal dispõe de serviços parlamentares. Pode recorrer a repartições da administração federal. A lei disciplina os detalhes.

 

 

Seção 2ª: Procedimentos

 

Art. 156º                     Deliberações Separadas

 

1 O Conselho Nacional e o Conselho de Províncias deliberam separadamente.

 

2 As decisões da Assembléia Federal requerem a aprovação de ambos os Conselhos.

 

3 A lei prevê prescrições para assegurar que, nos casos de divergências entre os Conselhos, se obtenham resoluções sobre:

 

            a. a validade ou invalidade parcial de uma iniciativa popular;

 

            b. a efetivação de uma iniciativa popular geral aprovada;

 

            c. a efetivação de uma resolução federal, aprovada pelo povo, para iniciar uma revisão total da Constituição Federal;

 

            d. o orçamento ou um suplemento.

 

Art. 157º                    Deliberações Comuns

 

1 O Conselho Nacional e o Conselho de Províncias deliberam em conjunto, como Assembléia Federal Unida, sob a direção do (da) presidente do Conselho Nacional, para:

 

            a. convocar eleições;

 

            b. decidir os conflitos de competência entre as autoridades federais superiores;

 

            c. pronunciar-se sobre os indultos.

 

2 A Assembléia Federal Unida reúne-se, além disto, em ocasiões especiais e para receber declarações do Conselho Federal.

 

Art. 158º                    Publicidade das Sessões

 

As sessões dos Conselhos são públicas. A lei pode definir exceções.

 

Art. 159º                    Quorum e Maioria Necessária

 

1 As deliberações dos Conselhos são válidas se a maioria de seus membros estiver presente..

 

2 Em ambos os Conselhos e na Assembléia Federal Unida decide a maioria dos votantes.

 

3 Porém, faz-se necessária a aprovação da maioria dos membros de cada um dos dois Conselhos para:

 

            a. a declaração de urgência das leis federais;

 

            b. as disposições sobre subvenções, assim como os créditos de compromisso e obrigações de pagamento que resultem em novas despesas únicas, acima de 10 milhões de reais ou novas despesas periódicas, acima de 1 milhão de reais;

 

            c. o aumento das despesas totais, em caso de pagamentos extraordinários, referidos no artigo 126º, alínea 3ª.

 

4 A Assembléia Federal pode ajustar os montantes ao encarecimento do custo de vida mediante um decreto, referido na alínea 3ª, letra b.

 

Art. 160º                    Direito de Iniciativa e Direito de Proposta

 

1 Cada membro de Conselho, cada bancada, cada comissão parlamentar e cada Província tem o direito de apresentar iniciativas à Assembléia Federal.

 

2 Os membros de Conselho e do Conselho Federal têm o direito de apresentar propostas para uma matéria em deliberação.

 

Art. 161º                    Proibição de Instrução

 

1 Os membros da Assembléia votam sem seguir instruções.

 

2 Devem fazer públicos os seus vínculos de interesse.

 

Art. 162º                    Imunidade

 

1 Os membros da Assembléia Federal e do Conselho Federal, assim como, o(a) chanceler não podem ser responsabilizados legalmente por suas manifestações nos Conselhos e seus órgãos. Somente por seus atos efetuados se forem comprovadamente prejudiciais à nação portuguesa.

 

2 A lei pode definir outras formas de imunidade e estendê-la a outras pessoas, em ocasiões excepcionais sempre que essa imunidade seja do interesse da nação.

 

 

Art. 163º                     Forma das Promulgações da Assembléia Federal

 

1 A Assembléia Federal promulga disposições legislativas na forma de lei federal ou de decreto.

 

2 As demais promulgações outorgam-se na forma de resolução da Confederação; uma resolução federal não sujeita ao referendo é considerada resolução federal ordinária.

 

Art. 164º                    Legislação

 

1 Todas as disposições legislativas importantes devem ser outorgadas na forma de lei federal. Delas fazem parte, particularmente, as disposições básicas sobre:

 

            a. o exercício dos direitos políticos;

 

            b. as restrições dos direitos constitucionais;

 

            c. os direitos e deveres das pessoas;

 

            d. o grupo de contribuintes, bem como o objeto e o cálculo das contribuições;

 

            e. as tarefas e as prestações da Confederação;

 

            f. as obrigações das províncias na aplicação e execução do Direito Federal;

 

            g. a organização e o procedimento das autoridades federais.

 

2 Competências legislativas podem ser transferidas mediante lei federal, desde que não sejam excluídas pela Constituição Federal.

 

Art. 165º                    A Legislação em Caso de Urgência

 

1 Uma lei federal, cuja colocação em vigor não permita nenhum atraso, pode ser declarada urgente pela maioria dos membros de cada Conselho e entrar imediatamente em vigor. Deve ser fixado um prazo para a mesma.

 

2 Se for solicitado referendo sobre uma lei federal declarada urgente, esta é nula após um ano, a partir da aprovação pela Assembléia Federal se não for aceita pelo povo dentro deste prazo.

 

3 Uma lei federal declarada urgente, que não está fundamentada na Constituição, é nula um ano a partir da aprovação pela Assembléia Federal, se não for aceita pelo povo e pelas províncias dentro deste prazo. Deve ser fixado um prazo para a mesma.

 

4 Uma lei federal declarada urgente, não aprovada na votação, não pode ser renovada.

 

Art. 166º                     Relações Exteriores e Acordos Internacionais

 

1 A Assembléia Federal participa na elaboração da política externa e supervisiona a manutenção das relações exteriores.

 

2 A Confederação aprova os acordos internacionais; exceção são os acordos cuja ratificação compete ao Conselho Federal, em virtude de lei ou de um acordo de Direito Internacional. Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

Art. 167º                     Finanças

 

A Assembléia Federal aprova as despesas da Confederação, fixa o orçamento e aprova as contas do Província.

 

Art. 168º                    Eleições

 

1 A Assembléia Federal elege os membros do Conselho Federal, o (a) chanceler, as juízas e os juízes do Tribunal Federal, bem como o ministro da Defesa

 

2 A lei pode habilitar a Assembléia Federal a realizar outras eleições ou a confirmá-las.

 

Art. 169º                    Supervisão

 

1 A Assembléia Federal supervisiona o Conselho Federal e a Administração Federal, os Tribunais Federais e os demais Órgãos detentores de atribuições da Confederação.

 

2 As delegações especiais de comissões de fiscalização previstas por lei não podem ser contestadas com base em nenhuma obrigação ao sigilo.

 

Art. 170º                    Avaliação da Eficácia

 

A Assembléia Federal assegura que as medidas eficazes da Confederação sejam avaliadas.

 

Art. 171º                    Mandatos ao Conselho Federal

 

A Assembléia Federal pode outorgar mandatos ao Conselho Federal. A lei disciplina os detalhes, particularmente os instrumentos mediante os quais a Assembléia Federal pode influir no âmbito das competências do Conselho Federal.

 

Art. 172º                    Relações Entre a Confederação e as Províncias

 

1 A Assembléia Federal assegura a manutenção das relações entre a Confederação as Províncias.

 

2 A Confederação garante as constituições provinciais.

 

3 A Confederação aprova os acordos das províncias entre si e com todos os outros países se o Conselho Federal ou uma Província recorrerem.

 

Art. 173º                     Outras Tarefas e Competências

 

1 Além disto, a Assembléia Federal tem as seguintes tarefas e competências:

 

            a. toma medidas para preservar a segurança externa, a independência e a neutralidade de Portugal;

 

            b. toma medidas para preservar a segurança interna;

 

            c. pode promulgar decretos ou decisões federais ordinárias, referidas nas letras a e b, para o cumprimento de suas tarefas se circunstâncias excepcionais assim o exigirem; Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

            d. ordena o serviço ativo e, para isto, emprega o exército ou parte dele;

 

            e. toma medidas para a aplicação do Direito Federal;

 

            f. decide sobre a validade das iniciativas populares realizadas;

 

            g. participa nas planificações importantes das atividades estatais;

 

            h. decide sobre ações particulares se uma lei federal expressamente assim o estabelecer;

 

            i. Decide os conflitos de competência entre as autoridades federais superiores;

 

            k. Pronunciar-se sobre os indultos e decidir sobre as anistias.

 

2 A Assembléia Federal trata, além disto, de assuntos da competência da Confederação e não atribuídos a nenhuma outra autoridade.

 

3 A lei pode encarregar a Assembléia Federal de outras tarefas e atribuições.

 

Capítulo III: Conselho Federal e Administração Federal

 

Seção 1ª: Organização e Procedimentos

 

Art. 174º                    Conselho Federal

 

O Conselho Federal é a suprema autoridade governativa e executiva da Confederação.

 

Art. 175º                    Composição e Eleição

 

1 O Conselho Federal compõe-se de sete membros.

 

2 Os membros do Conselho Federal são eleitos pela Assembléia Federal após cada renovação completa do Conselho Nacional.

 

3 São eleitos entre todas as cidadãs portuguesas e cidadãos portugueses que são elegíveis a membros do Conselho Nacional, por um período de quatro anos.

 

4 Para que isto ocorra deve ser levado em consideração que as regiões do país e as regiões lingüísticas sejam adequadamente representadas.

 

Art. 176º                    Presidência

 

1 O (a) presidente da Confederação preside o Conselho Federal.

 

2 O (a) presidente da Confederação e o (a) vice-presidente do Conselho Federal são eleitos entre os membros do Conselho Federal pela Assembléia Federal, pelo período de um ano.

 

3 Não é admitida a reeleição para o ano seguinte. O (a) presidente da Confederação não pode ser eleito (a) vice-presidente no ano seguinte.

 

Art. 177º                    Princípio do Colegiado e Departamental

 

1 O Conselho Federal decide como  um colegiado.

 

2 Para a preparação e a execução, os assuntos do Conselho Federal são repartidos entre seus membros, por departamentos.

 

3 Aos departamentos ou aos órgãos administrativos a eles subordinados são transferidos assuntos para execução independente; para isto, deve ser assegurada a proteção jurídica.

 

Art. 178º                    Administração Federal

 

1 O Conselho Federal conduz a Administração Federal. Vela por uma organização racional e pela consecução efetiva das tarefas.

 

2 A Administração Federal é dividida em Departamentos; cada um dos Departamentos é dirigido por um membro do Conselho Federal.

 

3 Por meio de lei, tarefas administrativas podem ser transferidas a organizações e pessoas de direito público ou privado, não ligadas à Administração Federal.

 

Art. 179º                     Chancelaria Federal

 

A Chancelaria Federal assume a posição de Província-Maior do Conselho Federal. É liderada por um (a) Chanceler Federal.

 

 

Seção 2ª: Competências

 

Art. 180º                    Política Governamental

 

1 O Conselho Federal define as metas e os meios de sua política governamental. Planeja e coordena as atividades do Província.

 

2 Informa o povo em tempo e amplamente sobre suas atividades, na medida em que interesses públicos ou privados preponderantes não sejam ameaçados.

 

 

Art. 181º                    Direito de Iniciativa

 

O Conselho Federal apresenta à Assembléia Federal projetos para suas decretações.

 

Art. 182º                    Legislação e Execução da Constituição Federal da ConfederaçãoPortuguesa

 

1 O Conselho Federal promulga disposições legislativas na forma de decreto, desde que esteja autorizado para isto com base na Constituição ou na lei.

 

2 O Conselho Federal providencia a execução da legislação, das decisões da Assembléia Federal e das sentenças das autoridades judiciais da Confederação.

 

Art. 183º                    Finanças

 

1 O Conselho Federal elabora o plano financeiro, delineia o orçamento e prepara as contas públicas.

 

2 Ele providencia a execução correta do orçamento.

 

3 O imposto de renda dos cidadãos considera primeiro o orçamento para cada quatro anos, para depois, em sua função, ser estabelecido, para que o povo português não sofra todos os anos com a mesma carga de impostos.

 

Art. 184º                    Relações Exteriores

 

1 O Conselho Federal ocupa-se dos assuntos exteriores, respeitando os direitos de participação da Assembléia Federal  e representa Portugal no exterior.

 

2 O Conselho Federal assina os acordos e ratifica-os. Apresenta-os à Assembléia Federal para a aprovação.

 

3 Se a salvaguarda dos interesses do país assim o requerer, o Conselho Federal pode promulgar decretos e disposições. Para as disposições deve ser fixado um prazo.

 

Art. 185º                    Segurança Externa e Interna

 

1 O Conselho Federal toma medidas para a salvaguarda da segurança externa, independência e neutralidade de Portugal.

 

2 O Conselho Federal toma medidas para a salvaguarda da segurança interna.

 

3 O Conselho Federal pode, apoiado diretamente neste artigo, promulgar decretos e disposições, a fim de prevenir transtornos graves, imediatos ou eminentes, da ordem pública ou da segurança interna ou externa. Para tais decretos deve ser fixado um prazo.

 

4 O Conselho Federal pode em casos urgentes, chamar às armas as tropas. Se chamar mais do que 8000 membros do exército para o serviço ativo ou se for previsto que a missão durará mais do que três semanas, a Assembléia Federal deve ser então, imediatamente convocada.

 

Art. 186º                    Relações entre a Confederação e as Províncias

 

1 O Conselho Federal cuida das relações entre a Confederação e as provínciase coopera com eles.

 

2 O Conselho Federal aprova os decretos das provínciasnos casos em que a execução do Direito Federal assim o exigir.

 

3 O Conselho Federal  pode objetar contra acordos das provínciasentre si ou com outros países.

 

4 O Conselho Federal assegura o cumprimento do Direito Federal, bem como das constituições provinciais e dos acordos das provínciase toma as medidas necessárias. Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

5 Nem uma vírgula será modificada `Constituição Federal aprovada por voto popular, nem se permitirão baixar Atos de Governo que a contrariem.

 

 

Art. 187º                     Outras Tarefas e Competências

 

1 Além disto, cabem ao Conselho Federal as seguintes tarefas e competências:

 

            a. supervisionar a administração federal e os demais executores de tarefas da Confederação;

 

            b. reportar à Assembléia Federal periodicamente sobre sua gerência, bem como sobre a situação de Portugal;

 

            c. realizar as eleições não atribuídas a outra autoridade;

 

            d. tratar de reclamações onde a lei assim o estabelecer;

 

2 A lei pode atribuir outras tarefas e competências ao Conselho Federal, nos termos da Constituição

 

 

Capítulo IV: Tribunal Federal

 

Art. 188º                    Definição

 

1 O Tribunal Federal é a autoridade jurídica suprema da Confederação.

 

2 A lei define a organização e o procedimento.

 

3 O Tribunal Federal instala e regula sua administração.

 

4  A Assembléia Federal leva em conta a representação das línguas oficiais na eleição das juízas e dos juízes do Tribunal Federal.

 

Art. 189º                    Jurisdição Constitucional

 

1 O Tribunal Federal tem jurisdição sobre:

 

            a. as reclamações por violação de direitos constitucionais;

 

            b. as reclamações por violação da autonomia dos municípios e de outras garantias das provínciasa favor de corporações de direito público;

 

            c. as reclamações por violação de tratados internacionais ou de acordos das Províncias;

 

            d. conflitos de direito público entre a Confederação e as provínciasou entre as Províncias.

 

2 A lei pode delegar determinados casos a outras Autoridades Federais para sua decisão.

 

Art. 190º                    Jurisdição Civil, Penal e Administrativa

 

1 A lei define a competência do Tribunal Federal em causas cíveis, penais e administrativas, assim como em outras esferas do Direito.

 

2 As provínciaspodem delegar ao Tribunal Federal, com o consentimento da Assembléia Federal, a apreciação de conflitos do direito administrativo Provincial. Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

 

 

Art. 191º                    Direito Normativo

 

As Leis Federais e o Direito Internacional são normativos para o Tribunal Federal e as outras autoridades aplicadoras de leis.

 

 

Título VI: Revisão da Constituição Federal e de Disposições Transitórias

 

Capítulo I: Revisão

 

Art. 192º                    Princípio

 

1 A Constituição Federal poder ser revisada sempre, parcial ou totalmente.

 

2 Onde a Constituição Federal e a legislação nela fundamentada não dispuserem de outra forma, se  efetua a revisão por via da legislação.

 

Art. 193º                    Revisão Total

 

1 A revisão total da Constituição Federal pode ser proposta pelo povo, por um dos dois Conselhos ou decidida pela Assembléia Federal.

 

2 Se a iniciativa partir do povo ou se os dois Conselhos discordarem entre si, cabe ao povo a decisão sobre a realização da revisão total.

 

3 Se o povo aprovar a revisão total, ambos os Conselhos devem ser novamente eleitos.

 

4 As disposições imperativas do Direito Internacional não devem ser violadas.

 

Art. 194º                    Revisão Parcial

 

1 A revisão parcial da Constituição Federal pode ser solicitada pelo povo ou decidida pela Assembléia Federal.

 

2 A revisão parcial deve preservar o conjunto da matéria e não deve violar as disposições imperativas do Direito Internacional.

 

3 A iniciativa popular referida na revisão parcial deve, além disto, preservar o conjunto da forma.

 

Art. 195º                    Vigência

 

1 A Constituição Federal, revisada total ou parcialmente, entra em vigor quando for aprovada pelo povo e pelas Províncias. Constituição Federal da Confederação Portuguesa

 

2 Se até à promulgação do Referendo outras províncias tiverem sido criados, deverão ser considerados em Título 1- Art. Primeiro.

 

 

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     DP

    Na humanidade, o que importa é o individuo. Todo o resto da paisagem que nos cerca serve para manter o individuo. Vivemos em sociedades, cada uma com suas características e se viverem em paz entre si não teremos guerras. Parece lógico, mas ou não é lógico, ou há grupos dentro das sociedades que não entendem esta lógica. Esquecem o coletivo e olham para si mesmos querendo o mundo para si. Restringem a humanidade ao seu grupo.

    Todo o ser humano que seja verdadeiro democrata é a favor: 

    1. Dos direitos da criança
    2. Dos direitos humanos
    3. Da paz entre as sociedades e as nações
    4. Da igualdade de gêneros perante a lei e as instituições religiosas
    5. Pela liberdade de expressão em qualquer lugar
    6. Pela sustentabilidade do planeta
    7. Pela proteção da vida selvagem
    8. De rejeitar qualquer movimento ou ação terrorista
    9. De rejeitar qualquer tipo de violência
    10. De votar item por item a própria Constituição que regirá o governo
    11. De ampliar a democracia ao direito de deseleger quem perca a confiança do eleitor
    12. De ter voz decisiva nas decisões de Estado, por votação popular. 
    13. Da Justiça independente da política
    14. Da nomeação de Juízes do Supremo Tribunal e Ministros por votação popular. 
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